Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 3º, da Lei nº 7.253, de 23 de novembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$37.403.790.000 (trinta e sete bilhões, quatrocentos e três milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros), para utilização no Programa de Reequipamento de Exército Brasileiro, na forma indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do produto de operação de crédito externa, contratada pela União, resultante das variações cambiais verificadas, a maior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de maio de 1985; 164º Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Francisco Neves Dornelles

João Sayad"