Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, decreta:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 91.158, de 18 de março de 1985, passa a vigorar acrescido do item VIII, com a redação abaixo:

"Art. 2º A Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais é integrada pelos seguintes membros:

VIII - Secretário-Executivo do Programa Nacional de Desburocratização."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

José Sarney - Presidente da República.

João Sayad.

Paulo Lustosa."