O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do art. 2º do Decreto nº 8795 de 15 de julho de 1999, produzindo efeitos desde 1º de maio de 1999 (Convênio ICMS nº 05/99):

"I - até 31 de dezembro de 1999, o item 29 da tabela II do anexo I;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2000, 112º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

ASSIS CANUTO

Secretário Chefe da Casa Civil

LUCIANO LAVOR JÚNIOR

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Coordenador Geral da Receita