Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 90.933, de 11 de fevereiro de 1985.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 22 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

José Sarney - Presidente da República.

Waldir Pires."