Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 117/85, conforme consta do Processo número 23001.000158/85-29, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pelo Instituto de Ensino Superior do Alto Uruguai, mantido pela Fundação de Ensino Superior do Alto Uruguai, com sede na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Marco Maciel"