Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 42 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 83.500, de 28 de maio de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. A Ajudância-de-Ordens do Presidente da República é constituída de quatro Ajudantes-de-Ordens, Oficiais das Forças Armadas com o posto de Capitão-de-Corveta ou Capitão-Tenente, ou equivalente, sendo:

I - um da Marinha;

II - dois do Exército; e

III - um da Aeronáutica."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 26 de março de 1985; 164º da independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Rubens Bayma Denys

José Hugo Castelo Branco"