Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item lII, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 004.430/84,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Petróleo Brasileiro S/A.- PETROBRÁS, a promover, mediante incorporação de parte de suas reservas e lucros acumulados, o aumento do montante de seu Capital Social de Cr$1.811.442.955.392 (um trilhão, oitocentos e onze bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois cruzeiros) para Cr$7.547.678.980,800 (sete trilhões, quinhentos e quarenta e sete bilhões, seiscentos e setenta e oito milhões, novecentos e oitenta mil e oitocentos cruzeiros).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"