O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e com base no Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de setembro de 1998, mediante a observância das mesmas regras, o benefício previsto no Decreto nº 8.001, de 7 de novembro de 1994 (frigoríficos).

Art. 2º Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 1999, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS 101/97, 23/98 e 46/98):

DISCRIMINAÇÃOCÓDIGO NBM/SH

Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos8412.80.00

Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2HP8413.81.00

Aquecedores solares de água8419.19.10

Gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W8501.31.20

Aerogeradores de energia eólica8502.31.00 (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 9.167, de 16.07.1998, DOE MS de 17.07.1998)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º Ficam isentas do ICMS, até 30 de junho de 1998, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS 101/97):
  DISCRIMINAÇÃOCÓDIGO NBM/SH
  Aquecedores solares de água8419.19.10
  Módulos fotovoltáicos, aerogeradores para conversão da
  energia dos ventos em energia elétrica e seus respectivos
  acessórios, incluindo reguladores, controladores, inverso-
  res e retificadores, motores fotovoltáicos e geradores
  elétricos fotovoltáicos8501
  Aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos e motores de vento8412.80.00"

§ 1º O benefício previsto no caput somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 2º Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.874, de 16 de julho de 1997.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde:

I - 2 de janeiro de 1998, relativamente ao art. 2º;

II - 1º de maio de 1998, relativamente aos demais dispositivos.

Campo Grande, 06 de maio de 1998.

WILSON BARBOSA MARTINS

Governador

José Ancelmo dos Santos

Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento