Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA

Art. 1º Fica criada, sob a supervisão do Ministro de Estado da Marinha, a Comissão Interministerial com a finalidade de:

I - analisar os fatores de custo envolvidos, estabelecer as necessidades de financiamentos a serem obtidos e a forma de quitá-los, para implementação da etapa complementar do Programa de Reaparelhamento da Marinha, denominada "Plano Parcial de Obtenção - 1984" (PPO/84); e

II - quantificar os recursos do Tesouro necessários à viabilização dessa etapa.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por representantes dos Ministérios da Marinha e da Fazenda e da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados por ato do Ministro de Estado da Marinha, mediante indicação dos órgãos representados.

Art. 3º O apoio administrativo à Comissão a que se refere o artigo anterior será prestado pelo Ministério da Marinha.

Art. 4º O Ministro de Estado da Marinha adotará as demais providências necessárias à execução deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 22 de janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Alfredo Karam"