Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 34 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 87.868, de 25 de novembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º Fica o capital da Companhia de Financiamento da Produção - CFP, especificado no artigo 7º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 87.868, de 25 de novembro de 1982,elevado para Cr$24.931.032.045 (vinte e quatro bilhões, novecentos e trinta e hum milhões, trinta e dois mil e quarenta e cinco cruzeiros), mediante incorporação de reservas e correção monetária.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de janeiro de 1985; 164º da lndependência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Nestor Jost"