Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição e tendo em vista o disposta no artigo 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 e o que consta do Processo DASP nº 00600.015.608/84-81,

DECRETA:

Art. 1º - São incluídos, na forma do Anexo I, nas Categorias Funcionais de Agente Administrativo e Datilógrafo do Grupo Serviços Auxiliares, Código LT-SA-800, Médico, Enfermeiro, Nutricionista, Técnico de Administração e Assistente Social, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, Código LT-NS-900, e Auxiliar de Enfermagem do Grupo LT-NM-1000 da Tabela Permanente da Universidade Federal do Rio de Janeiro, os empregos cujos ocupantes se habilitaram em concurso público, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º - Os servidores relacionados nos termos do artigo anterior ficam excluídos das situações em que foram anteriormente classificados no Plano de Classificação de Cargos.

Art. 3º - O Órgão de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro lavrará na Carteira de Trabalho e na Ficha Registro de Empregado, dos servidores relacionados no Anexo II, as anotações que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação deste Decreto

Art. 4º - Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir da data do exercício de cada servidor no emprego objeto inclusão no novo Plano, com base nos valores de salário então vigentes e observados os reajustamentos subseqüentes, correndo a despesa respectiva por conta dos recursos orçamentários próprios da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 28 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Esther Figueiredo Ferraz"