Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, no uso da atribuição, que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, item I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º Até 30 de junho de 1985, ficam reduzidas para 12% (doze por cento) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nos Códigos 87.09.01.01, 87.09.01.02 e 87.09.01.03, da Tabela aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983.

Art. 2º A partir de 1º de julho de 1985 e até 31 de dezembro de 1986, as alíquotas dos produtos a que se refere o artigo anterior serão de 16% (dezesseis por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Ernane Galvêas.

Murilo Badaró.

Mário David Andreazza.

Antônio Delfim Netto."