Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.006735/84-58,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS autorizada a proceder o aumento do montante do seu Capital Social de Cr$34.669.964.474 (trinta e quatro bilhões, seiscentos e sessenta e nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro cruzeiros) para Cr$160.079.227.248 (cento e sessenta bilhões, setenta e nove milhões, duzentos e vinte e sete mil e duzentos e quarenta e oito cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"