Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo EBN nº 00916/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a Empresa Brasileira de Notícias - EBN a promover o aumento do montante do seu Capital Social de Cr$90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros) para Cr$2.543.751.243 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel"