Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.006180/84-35,

DECRETA:

Art. 1º - Fica permitido à Petrobrás Fertilizantes S.A. - PETROFÉRTIL, a proceder ao aumento do limite do seu Capital Autorizado de Cr$575.150.461.653 (quinhentos e sententa e cinco bilhões cento e cinqüenta milhões, quatrocentos e sessenta e um mil e seiscentos e cinqüenta e três cruzeiros) para Cr$718.323.686.632 (setecentos e dezoito bilhões, trezentos e vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e seiscentos e trinta e dois cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República

JOãO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"