Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 25.382, de 18 de agosto de 1948; nº 27.959, de 05 de abril de 1950; nº 28.836, de 07 de novembro de 1950; nº 42.393, de 03 de outubro de 1957 e nº 68.701, de 02 de junho de 1971.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,DF, 12 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Walter Pires."