Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - As empresas de telecomunicações adiante enumeradas, controladas pela Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, ficam autorizadas a promover elevação do respectivo capital social, ate os limites indicados:

- Telecomunicações de Rondônia S.A. - TELERON de Cr$7.974.000.000,00 para Cr$8.420.000.000,00;

- Telecomunicações do Acre S.A. - TELEACRE de Cr$5.168.000.000,00 para Cr$5.604.000.000,00;

- Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA de Cr$2.379.000.000,00 para Cr$2.662.000.000,00;

- Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ de Cr$33.078.000.000,00 para Cr$36.340.000.000,00;

- Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE Cr$91.055.000.000,00 para Cr$98.406.000.000,00;

- Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELASA de Cr$22.219.000.000,00 para Cr$25.767.000.000,00;

- Telecomunicações de Sergipe S.A. - TELERGIPE de Cr$16.004.000.000,00 para Cr$17.174.000.000,00;

- Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG de Cr$141.573.000.000,00 para Cr$148.021.000.000,00;

- Telecomunicações do Espírito Santo S.A. - TELEST Cr$39.422.000.000,00 para Cr$40.964.000.000,00;

- Companhia de Telefones do Rio de Janeiro - CETEL/RJ de Cr$75.633.000.000,00 para Cr$76.388.000.000,00;

- Companhia Pontagrossense de Telecomunicações - CPT de Cr$2.344.000.000,00 para Cr$2.513.000.000,00;

- Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT de Cr$32.183.000.000,00 para Cr$34.457.000.000,00.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C. Mattos"