Decreto nº 90309 DE 27/03/2023

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 26 mai 2023

Rep. - Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, nos termos do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária–CONFAZ e consolida as normas pertinentes ao referido regime, e dá outras providências.