Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam as Universidades Federais de Sergipe, de Pelotas, do Amazonas, de Mato Grosso, de Uberlândia, do Rio Grande e do Maranhão autorizadas a alienar o imóvel, em regime de condomínio, (terreno e edificação), localizado no Setor Comercial Residencial Norte - (SCRN) Quadra 710/711, Bloco 1, abrangendo os lotes 9 (nove), 11 (onze), 13 (treze), 15 (quinze) e 17 (dezessete), todos do tipo EC-4, em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º - A alienação de que trata este Decreto será feita mediante licitação, obedecidas as disposições contidas no Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e o seu produto, será distribuído em partes iguais, e utilizado integralmente nos campi das Universidades referidas no artigo anterior.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Esther de Figueiredo Ferraz"