Decreto nº 90.191 de 12/09/1984

Norma Federal - Publicado no DO em 13 set 1984

Ratifica a revisão do projeto e da planta de situação, a que se refere o Decreto nº 88.531, de 18 de julho de 1983, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de ramal de linha de transmissão.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 703.700/82,

DECRETA:

Art. 1º É ratificada a revisão, conforme desenho nº 15.139, do projeto e da planta de situação nº 431.164, a que se refere o Decreto nº 88.531, de 18 de julho de 1983, aprovada por ato do diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 703.700/82.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals"