Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere a artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam autorizados:

a) a adquirir a domínio útil:

1) ODILE LEONIE MARIE JOSEPHE BERARD RUBIROSA, de nacionalidade francesa, da fração ideal de 0,013 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 1.782, correspondente ao apartamento nº 505, com direito a 2 (duas) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-19.147, de 1983;

2) CAMILO CUQUEJO SUÁREZ e sua mulher MARIA DEL CARMEM CASTRO CUQUEJO, ambos de nacionalidade espanhola, de 25% da fração ideal de 1/364 do terreno de marinha, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1.241, correspondente à Loja nº 1.241-M, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-49.110, de 1983;

3) RACHMIL KARMIOL, de nacionalidade polonesa, da fração ideal de 0,001779 do terreno nacional interior, situado na Rua Senador Dantas nº 117, correspondente ao apartamento nº 1.523, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 10768-06.890, de 1984;

4) ADRIANA LlON DE PICARD, de nacionalidade argentina, da fração ideal de 2/66 do terreno de marinha, situado na Avenida Rui Barbosa nº 460, correspondente ao apartamento nº 1.601, com direito a 1 (uma) vaga na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-39.461, de 1983;

5) GIDIO NOVELLO, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 7,15% do terreno nacional interior, situado na Avenida Pasteur nº 493, correspondente ao apartamento nº 01, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-46.625, de 1982;

6) MICHAEL FRANZ JOSEF STEFFENS, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 1/28 do terreno de marinha, situado na Rua Edmundo March nº 40, correspondente ao apartamento nº 1.402, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-38.927, de 1978;

7) DAVID LEE MILLER e sua mulher GLENDA MCCAULEY MILLER, ambos de nacionalidade norte-americana, do terreno de marinha, designado por Lote nº 06 da Quadra B-7, do Loteamento Enseada de Serrambi, situado na Praia de cacimbas, Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da fazenda, sob o nº 0480-02.700, de 1983.

b) a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

1) WILLIAM STUART MARRS, de nacionalidade canadense, do terreno de marinha, situado na Ilha do Vigia Pequena, situada na Baía de Sepetiba, Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-37.247, de 1982;

2) JEAN CLAUDF PIERRE BONELLI e DOMINIQUE CLAUDE MICHEL, ambos de nacionalidade francesa, do terreno de marinha, constituído pelo Lote nº 07 da Enseada do Gancho, Praia de Manguinhos, Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-48.937, de 1981;

3) VICTOR ANTONIO GONZALEZ ESTEVEZ, de nacionalidade espanhola, do terreno nacional interior, situado na Rua Barão de Cotegipe nº 07, Município de Salvador, Estado da Bahia, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0585-03.008, de 1941;

4) PASCU BERMAN, de nacionalidade israelense, da fração ideal de 0,9026% do terreno de marinha, situado na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca nº 1.240, correspondente ao apartamento nº 23, Ilha de Santo Amaro, Município de Guarujá, Estado de São Paulo, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0880-43.427, de 1980;

5) DARIO HAIM e sua mulher MARIA HAIM, de nacionalidades, respectivamente, italiana e austríaca, da fração ideal de 3,5103% do terreno de marinha, situado na Avenida General Monteiro de Barros nº 322, correspondente ao apartamento nº 91, com direito a 1 (uma) vaga nº 91 na garagem, Município de Guarujá, Estado de São Paulo, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0880-29.077, de 1982;

6) JESUS LOPEZ PEREZ, de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, designado por Lote nº 06 da Quadra nº 02 do Loteamento Jardim Bom Retiro, situado na Rua Maestro Antonio Garófalo nº 702, Município de Santos, Estado de São Paulo, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0880-11.931, de 1979;

7) JOSÉ ANTONIO CASTANON GONZALEZ, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,340% do terreno de marinha, situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão nº 180, correspondente ao apartamento nº 1.213, Município de Santos, Estado de São Paulo, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0880-41.625, de 1980.

c) a adquirir o domínio útil e o direito preferencial ao aforamento:

- MICHEL HANNA KAYOUKA, de nacionalidade síria, da fração ideal de 0,262% do terreno de marinha e acrescidos, situado na Rua Saldanha da Gama nº 163, correspondente ao apartamento nº 1.602 do Bloco "B", Município de São Vicente, Estado de São Paulo, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0880-00324, de 1971.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de setembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas"