Decreto nº 90.096 de 23/08/1984

Norma Federal - Publicado no DO em 24 ago 1984

Dispõe sobre a restituição de saldos das contas a que se refere o art. 22 do Decreto nº 89.265, de 29 de dezembro de 1983, que estabeleceu as normas de execução orçamentária e definiu a programação financeira para o exercício de 1984.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Presidente da Comissão de Programação Financeira autorizado a adotar medidas com vistas à restituição, em casos excepcionais e para fins específicos, dos saldos das contas a que se refere o artigo 22 do Decreto nº 89.265, de 29 de dezembro de 1983.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 23 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto"