Decreto nº 90.080 de 16/08/1984

Norma Federal - Publicado no DO em 17 ago 1984

Revoga o Decreto nº 35.148, de 5 de março de 1954, que transfere a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Maranhão, em Tutóia, à jurisdição da Capitania dos Portos do Estado do Piauí.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 9º do Regulamento para as Capitanias dos Portos, aprovado pelo Decreto nº 81.105, de 21 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º - É revogado o Decreto nº 35.148, de 05 de março de 1954.

Art. 2º - Este Decreto vigora a partir de 03 de agosto de 1984.

Brasília, DF, em 16 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Alfredo Karam"