Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a promover a elevação de seu capital social em mais Cr$717.655.680.000,00 (setecentos e dezessete bilhões, seiscentos e cinqüenta e cinco milhões e seiscentos e oitenta mil cruzeiros), com emissão de novas ações, mediante a utilização de Reservas de Capital, Reservas de Lucros e Lucros Acumulados, com a conseqüente alteração do art. 4º dos Estatutos Sociais.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília-(DF), em 30 de julho de 1984; 163º da lndependência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas"