O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.771, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de janeiro de 2011.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

ANTÔNIO CERON

UBIRATAN SIMÕES REZENDE