Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 89.732, de 04 de junho de 1984,

DECRETA:

Art. 1º - O capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES fica elevado em Cr$76,973 bilhões, com base em recursos definidos na rubrica Encargos Gerais da União, Código nº 2802.03640351.777, do ANEXO I ao Decreto nº 89.732/84, acima mencionado.

Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá elevar-se até o limite de Cr$3.228.877.580.000,00 (três trilhões, duzentos e vinte e oito bilhões, oitocentos e setenta e sete milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros).

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), em 04 de julho de 1984, 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Delfim Netto"