Decreto nº 89.655 de 15/05/1984

Norma Federal - Publicado no DO em 16 mai 1984

Ratifica a revisão do projeto e da planta de situação, a que se refere o Decreto nº 85.208, de 29 de setembro de 1980, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa variável de terra destinada à passagem de linha de transmissão.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 700.569/80,

DECRETA:

Art. 1º - É ratificada a revisão, conforme desenho nº 431.138, do projeto e da planta de situação nº 410.849, a que se refere o Decreto nº 85.208, de 29 de setembro de 1980, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 700.569/80.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"