Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 130.558/83,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 23.714, de 19 de setembro de 1947, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro do mesmo ano, que outorgou concessão ao Governo do Estado de Alagoas para, através da RÁDIO DIFUSORA DE ALAGOAS, executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília - DF., 03 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C. Mattos"