Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 141.320/83,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados a Portaria nº 481, de 21 de agosto de 1941, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, que autorizou à RÁDIO EDUCADORA DO BRASIL S.A., a executar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e o Decreto nº 86.936, de 17 de fevereiro de 1982, que transferiu a referida outorga à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA.

Parágrafo único. O Departamento Nacional de Telecomunicações adotará providências no sentido de interromper, imediatamente, os serviços objeto da concessão revogada.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 02 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H. C. Mattos"