Decreto nº 89.602 de 02/05/1984

Norma Federal - Publicado no DO em 03 mai 1984

Revoga o Decreto nº 89.566, de 18 de abril de 1984, que dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos municípios, que indica, do Estado de Goiás, e dá outras providências

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item llI, da Constituição, e considerando inexistirem, no momento, as razões que justificaram a adoção de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos Municípios de Formosa, Cristalina, Luziânia, Ipameri, Catalão, Goiânia, Anápolis, Itumbiara, Pires do Rio e Jataí, do Estado de Goiás, decreta:

Art. 1º É revogado o Decreto nº 89.566, de 18 de abril de 1984.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de 2 de maio de 1984; 163º da lndependência e 96º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Ibrahim Abi-Ackel."