Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, nos termos do artigo 60, letra b da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 45.797/74,

DECRETA:

Art. 1º - Fica cassada a concessão outorgada pelo Decreto nº 76.360, de 02 de outubro de 1975, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 subseqüente, à RÁDIO JUAZEIRO DA BAHIA LTDA., para estabelecer, na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia, uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, de acordo com o artigo 64, letra "f", do mencionado Código Brasileiro de Telecomunicações, alterado pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por descumprimento ao disposto no artigo 35 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,DF, 05 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C. Mattos"