Decreto nº 8950 DE 29/12/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2016
(Revogado pelo Decreto Nº 10923 DE 30/12/2021):
CAPÍTULO 77 (RESERVADO PARA UMA EVENTUAL UTILIZAÇÃO FUTURA NO SISTEMA HARMONIZADO)
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2016
(Revogado pelo Decreto Nº 10923 DE 30/12/2021):
CAPÍTULO 77 (RESERVADO PARA UMA EVENTUAL UTILIZAÇÃO FUTURA NO SISTEMA HARMONIZADO)