Decreto nº 89.455 de 20/03/1984

Norma Federal - Publicado no DO em 21 mar 1984

Ratifica a revisão do projeto e da planta de situação, a que se refere o Decreto nº 86.785, de 23 de dezembro de 1981, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 746.029/81,

DECRETA:

Art. 1º É ratificado a revisão, conforme desenho nº 430.971-A, do projeto e da planta de situação nº 430.971, a que se refere o Decreto nº 86.785, de 23 de dezembro de 1981, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Água e Energia Elétrica, no Processo MME nº 746.029/81.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 1984; 163º da Independência 96º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"