O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que aos Estados é facultada a promoção de medidas que visem assegurar o abastecimento de mercadorias ou serviços necessários à população;

Considerando que cabe ao Estado fiscalizar e controlar a comercialização e a movimentação interestadual do pescado, visando garantir o suprimento do mercado interno,

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a comercialização e a movimentação interestadual de peixe in natura e resfriado no Estado do Pará, no período de 1º a 9 de abril de 2004.

Art. 2º Para cumprimento do que dispõe o artigo anterior, a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA será auxiliada pela Secretaria Executiva de Estado de Segurança Pública - SEGUP, Defensoria Pública e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARA.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de março de 2004.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de Gestão

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da Fazenda