Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no Artigo 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica a USIMINAS MECÂNICA S.A. autorizada a aumentar o seu capital social até o valor de Cr$34.747.230.726,48 (trinta e quatro bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, duzentos e trinta mil, setecentos e vinte e seis cruzeiros e quarenta e oito centavos), mediante emissão de ações ordinárias e preferenciais, na proporção das atualmente existentes.

Art. 2º Fica igualmente autorizada a subscrição de ações, no referido aumento de capital, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o montante de Cr$8.281.092.428,16 (oito bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e cito cruzeiros e dezesseis centavos).

Art. 3 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 04 de janeiro de 1984, 163º a Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Delfim Netto"