O Prefeito de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o lançamento e cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimentos ou atividades, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, Taxa de Vistoria de Veículo de Aluguel e das taxas previstas nos incisos III, VI e VII, do § 2º do art. 266 , da Lei Complementar nº 043/1997 , para o exercício de 2022;

Considerando o disposto nos arts. 267-A e 277 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1977;

Considerando as normas insculpidas no § 3º, do art. 1º e no § 2º, do art. 3º, ambos, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º, do Decreto Federal nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019;

Considerando o disposto na Lei nº 6.598 , de 11 de novembro de 2020, promulgada pela Câmara Municipal de Cuiabá;

Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar o procedimento para pagamento em quota única ou em parcelas do valor das taxas na concessão da licença, na renovação ou na sua alteração, referidas no art. 267-A, da Lei Complementar nº 043/1997 ,

Decreta:

Art. 1º Fica definido o dia 31 (trinta e um) de janeiro como data de vencimento das taxas de fiscalização e das taxas para renovação de Licença para funcionamento de Estabelecimento e atividades no exercício de 2022, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município na forma do art. 180 da Lei Complementar nº 043/1997 .

Art. 2º As taxas das novas licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos ou atividades, no exercício de 2022, terão como vencimento o último dia útil de mês de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 3º As taxas previstas no art. 1º deste Decreto serão lançadas e arrecadadas em quota única ou em até 06 (seis) parcelas, tendo o seu primeiro vencimento previsto para 31 de janeiro de 2022, e as demais parcelas no último dia útil dos meses subsequentes, dentro do exercício de 2022.

§ 1º Na guia para liquidação em quota única até 31 (trinta e um) de janeiro de 2022, constará desconto de 10% (dez por cento).

§ 2º Considera-se feita a opção pelo pagamento parcelado mediante o adimplemento da primeira parcela no prazo de vencimento.

§ 3º O pagamento parcelado poderá ser realizado na concessão da primeira licença, na sua renovação ou na alteração da mesma, e não poderá ser inferior a R$ 63,36 (sessenta e três reais e trinta e seis centavos).

§ 4º A guia DAM - Documento de Arrecadação Municipal contendo a quota única ou as parcelas para o recolhimento desses específicos Tributos no exercício de 2022, estará disponível e deverá ser impressa no site {://}{.}{.}{.}{/}{, }{" } http://emissao.cuiaba.mt.gov.br/portal, ou no endereço para atendimento presencial: CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte - Rua Barão de Melgaço, 3814 - Centro - Cuiabá - MT.

§ 5º Os contribuintes que não conseguirem acessar e/ou emitir a Guia DAM no endereço http://emissao.cuiaba.mt.gov.br/portal, até 27 (vinte e sete) de janeiro de 2022 deverão, obrigatoriamente, procurar atendimento presencial no CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte - Rua Barão de Melgaço, 3814 - Centro - Cuiabá - MT, ou pelos telefones 3317-5614 e 3317-5631.

Art. 4º O atraso superior a 30 (trinta) dias de qualquer parcela importará o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, a aplicação de todos os acréscimos legais respectivos e sua inscrição em dívida ativa em até 90 (noventa) dias do inadimplemento.

Parágrafo único. O saldo devedor dessas obrigações tributárias, após o vencimento antecipado das parcelas vincendas, ensejará sua inscrição em Dívida Ativa do Município em até 90 (noventa) dias do inadimplemento e subsequente protesto extrajudicial.

Art. 5º O lançamento e cobrança das taxas decorrentes de renovação de Alvará de Vigilância Sanitária e de Vistorias Veiculares observará as datas de vencimentos consoantes as suas leis de regências.

Art. 6º O direito de o particular iniciar sua atividade de baixo risco no Município de Cuiabá, independentemente da expedição de alvará, não impede o Município de exercer o poder de polícia administrativa sobre essas atividades, e realizar a cobrança das taxas sobre a manifestação de poder, porquanto o disposto no art. 3º da lei nº 13.874/2019 não se aplica ao direito tributário, conforme expressa previsão no art. 1º, § 3º, da mesma norma.

Parágrafo único. A fiscalização de que trata o caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à órgãos ou autoridades competentes do Município de Cuiabá.

Art. 7º O disposto neste Decreto não prejudica o exercício do direito de que trata o art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 8º As atividades econômicas consideradas de baixo risco de que trata a Lei nº 6.598 , de 11 de novembro de 2020, promulgada pela Câmara Municipal de Cuiabá, são as discriminadas no anexo único dessa lei municipal e no anexo único deste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, Cuiabá-MT, 30 de Dezembro de 2021.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO DE CUIABÁ

ANEXO ÚNICO -