Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando as atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 78, item I, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, com a redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 7 de fevereiro de 1979, decreta:

Art. 1º Fica extinta, no Ministério da Aeronáutica, a Diretoria de Encargos Assistenciais, prevista no Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 14 de dezembro de 1983, 162º da Independência e 95º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Délio Jardim de Mattos."