Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso a atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA, no equivalente a 3.434.985,20 obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a serem convertidas em moeda corrente e em ações preferenciais nominativas, sem valor nominal e subscritas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no amparo Decreto-Lei nº 1.961, de 23 de setembro de 1982.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 06 de dezembro de 1983; 162º da Independência a 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cloraldino Soares Severo"