Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 604.784/83-2,

DECRETA:

Art. 1º - Fica permitido á EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S.A. - NUCLEBRÁS a promover o aumento do limite do seu Capital Autorizado de Cr$117,192.104.978,00 (cento e dezessete bilhões, cento e noventa e dois milhões, cento e quatro mil e novecentos e setenta e oito cruzeiros) para Cr$182.013.219.476,00 (cento e oitenta e dois bilhões, treze milhões, duzentos e dezenove mil e quatrocentos e setenta e seis cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 1983; 163º da Independência e 95º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"