Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam autorizados C. Itoh & Co. Ltd.; Japan Leasing Corporation; Marubeni Corporation; Kanematsu-Gosho Ltd.; Kawasaki Enterprises Inc.; Kawasaki Steel Corporation; Kawasaki Corporation; Kawatsu Bussan Co. Ltd.; Mitsubishi Corporation; Mitsui & Co. Ltd.; Nichimen Corporation; Nissho Iwai Corporation; Nomura Trading Co. Ltd.; Sumitomo Corporation; Tokyo Monke Kaisha Ltd.; empresas de nacionalidade Japonesa, a adquirir o domínio útil do terreno de marinha e acrescidos, com área de 92.913,35m2 (noventa e dois mil novecentos e treze metros quadrados e trinta e cinco centímetros quadrados), situado em Praia Mole, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, de conformidade com o processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0168-12.555, de 1983.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas"