Decreto Nº 89 DE 28/05/2012

Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 05 jun 2012

Altera o inc. II do art. 6º do anexo único do Decreto nº 024/E, de 22 de fevereiro de 2012, que aprova o Regulamento do Sorteio IPTU Legal 2012.

A Vice-Prefeita de Boa Vista, na titularidade do cargo de Prefeito, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso II da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

 

Decreta:

 

Art. 1º. O inciso II do art. 6º do anexo único do Decreto nº 024/E, de 22 de fevereiro de 2012, que aprova o regulamento do sorteio IPTU Legal 2012, passa a vigor com a seguinte redação:

 

“Art. 6º .....

 

.....

 

II - 2º sorteio: dia 28 de junho de 2012;” (NR)

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista, em 28 de maio de 2012.

 

Maria Suely Silva Campos

Vice-Prefeita de Boa Vista