Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição Federal, decreta:

Art. 1º. Ficam criados o Conselho Regional de Relações do Trabalho (CFRT), os Conselhos Regionais de Relações de Trabalho (CRRT) e o Serviço Regional de Mediação e Arbitragem (SRMA).

Art. 2º. Compete ao Conselho Federal de Relações do Trabalho (CFRT):

I - Coordenar o Sistema Nacional de Relações do Trabalho (SNRT), bem como estabelecer procedimento para a negociação coletiva entre empregados e empregadores;

II - Fiscalizar a obediência de tais procedimentos, em particular a conduta da boa-fé;

III - Analisar e julgar, em grau de recurso, as reclamações das partes a respeito de conduta de má-fé;

IV - Aplicar as penalidades de sua competência e julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais de Relações do Trabalho (CRRT);

V - Supervisionar os Conselhos Regionais de Relações do Trabalho (CRRT).

§ 1º. O Conselho Federal de Relações do Trabalho (CFRT) será presidido pelo Secretário de Relações do Trabalho e constituído por mais seis membros indicados pelo Ministro do Trabalho e nomeados pelo Presidente da República.

§ 2º. Os membros do Conselho Federal de Relações do Trabalho deverão ser brasileiros, com notória probidade e experiência na área das relações do trabalho, maiores de trinta e cinco anos, e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos somente duas vezes.

§ 3º. Os membros do Conselho Federal de Relações do Trabalho (CFRT) serão remunerados por sessão a que comparecerem, na forma da legislação em vigor.

Art. 3º. Compete aos Conselhos Regionais de Relações do Trabalho (CRRT):

I - Adaptar os procedimentos de negociação coletiva às peculiaridades regionais;

II- Fiscalizar a obediência de tais procedimentos, em particular a conduta de boa-fé;

III - Analisar e julgar as reclamações das partes a respeito de conduta de má-fé;

IV - Aplicar as penalidades de sua competência;

V - Supervisionar, na região, as atividades do Serviço Nacional de Mediação e Arbitragem (SNMA).

§ 1º. O Conselho Regional de Relações de Trabalho (CRRT) será presidido por um Delegado Regional do Trabalho e integrado por mais seis membros nomeados pelo Ministro do Trabalho.

§ 2º. Aplica-se aos membros do Conselho Regional de Relações do Trabalho o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo anterior.

Art. 4º. Compete ao Serviço Nacional de Mediação e Arbitragem (SNMA):

I - Manter um serviço gratuito de mediação para auxílio às partes;

II - Manter um serviço de arbitragem, com árbitros independentes, remunerados pelas partes interessadas na solução de conflitos, conforme especificar o respectivo compromisso arbitral;

III - Promover o melhor desenvolvimento da negociação coletiva;

IV - Denunciar aos Conselhos Regionais de Relações do Trabalho (CRRT) os casos de conduta de má-fé;

V - Prestar apoio administrativo aos Conselhos Regionais de Relações do Trabalho (CRRT).

Art. 5º. Fica instituído, no Ministério do Trabalho, o Sistema Nacional de Relações do Trabalho (SNRT), com o objetivo de estimular o desenvolvimento da negociação coletiva de trabalho e oferecer assessoramento na solução de conflitos nas relações de trabalho.

§ 1º. O SNRT é integrado pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Federal de Relações do Trabalho;

II - Conselhos Regionais de Relações do Trabalho; e

III - Serviço Nacional de Mediação e Arbitragem.

§ 2º. O Conselho Federal de Relações do Trabalho é o órgão central do Sistema.

Art. 6º. O Serviço Nacional de Mediação e Arbitragem (SNMA) manterá um departamento de mediação e um departamento de arbitragem, com regulamentos próprios, aprovados pelo Conselho Federal de Relações de Trabalho (CFRT).

Art. 7º. O Ministério do Trabalho proverá as instalações, equipamentos, móveis, utensílios e material de consumo indispensáveis ao funcionamento dos órgãos do Sistema.

Art. 8º. Os Delegados Regionais do Trabalho, enquanto o Serviço Nacional de Mediação e Arbitragem (SNMA) não dispuser de quadro de mediadores, selecionados e contratados em regime trabalhista, mediante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Relações de Trabalho, indicarão servidores do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho com reconhecida experiência no campo das relações de trabalho, para o desempenho das referidas funções de mediadores.

Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO;

Murillo Macedo."