Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse Social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras ''a'', ''b'', ''c'' e ''d'', e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, imóvel rural, com a área de 2.000 ha (dois mil hectares), constituído de parte da "Gleba São Francisco" e situado no Município de Poxoréo, no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, situado à margem direita do Córrego Sangradorzinho, na divisa das terras de Lúcio Gomes, segue pelo Córrego Sangradorzinho abaixo, até o marco 2, situado na margem direita do Córrego Sangradorzinho, na divisa das terras de Victor Carrady; daí, segue confrontando com terras de Victor Carrady, com o rumo de 61º30' SE e distância de 5.250m, até o marco 3, situado à margem esquerda do Córrego Alminha; daí, segue o Córrego Alminha acima, até o marco 4, situado à margem esquerda do Córrego Alminha, na divisa das terras de Lúcio Gomes; daí, segue confrontando com terras de Lúcio Gomes, com o rumo de 61º30'NW e distância de 4.320m, até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro (Fonte de referência: título expedido pelo Estado de Mato Grosso, datado de 12.12.1958, e certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréo-MT).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e no Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo de Venturini"