O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e considerando o disposto nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN,DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo ICMS 12/2003, celebrado com o Estado do Mato Grosso do Sul, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2003, Seção 1, páginas 23 e 24, é republicado em anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda