Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º- É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letra "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural, denominado "Campo Grande", com a área de 1.484,36 ha (mil, quatrocentos e oitenta e quatro hectares e trinta e seis ares), situado no Município de Campo Erê, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 10, cravado na margem esquerda do Lageado Primeirinho, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com a parte restante do imóvel Campo Grande, com rumo de 49º45' SE e distância de 3.580m, até o marco 11, cravado na margem direita do Rio Cafundó; daí, segue o Rio Cafundó abaixo, dividindo terras com o imóvel Mundo Novo, numa distância de 500m, até encontrar a barra de uma sanga sem denominação com o Rio Cafundó; da barra do Rio Cafundó com a sanga, segue pela sanga acima, dividindo terras com Laudino T. Ken, numa distância de 750m, até o marco 12, cravado na margem direita da mesma sanga; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Laudino T. Ken e Silvino Gabriel, com rumo de 15º45' SO e distância de 770m, até o marco 13; daí; segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Érico Recalcati, com rumo de 74º00' NO e distância de 260m, até o marco 14; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Érico Recalcati, com rumo de 17º00' SO e distância de 35m, até o marco 15; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Érico Recalcati, com rumo de 73º45' NO e distância de 115m, até o marco 16; daí, segue por uma linha reta e seca, com rumo de 15º45' SO e distância de 495m, até o marco 17; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com José Lorenzi Neto, com rumo de 76º15' NO e distância de 105m, até o marco 18; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com José Lorenzi Neto, com rumo de 17º00' SO e distância de 115m, até o marco 19; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com José Lorenzi Neto, com rumo de 74º15' NO e distância de 115m, até o marco 20; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com José Lorenzi Neto, com rumo de 16º45' SO e distância de 170m, até a marco 21; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Pedro Roque Malmann, com rumo de 74º00' NO e distância de 395m, até o marco 22; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Dinarte Adão Michel, Francisco Secchi e Outros, Beno Krause e Pedro Floriano Wieczynski, com rumo de 17º30' NE e distância de 1.435m, até o marco 23, cravado na margem esquerda da Sanga do Tigre; daí, segue pela Sanga do Tigre abaixo, dividindo terras com Pedro Floriano Wieczynski, Augusto da Rosa, Nelson Kossmann, Benno Engel, Augusto da Rosa e Azildo Secco, numa distância de 1.350m, até o marco 24, cravado na margem esquerda da Sanga do Tigre; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Azildo Secco e Laurindo Finardi, com rumo de 17º15' SO e distância de 1.195m, até o marco 25; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Laurindo Finardi, com rumo de 52º30' SE e distância de 135m, até o marco 26; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Laurindo Finardi, com rumo de 77º45' SE e distância de 130m, até o marco 27; daí, segue com uma linha reta e seca, dividindo terras com Laurindo Finardi e Inácio Malmann, com rumo de 25º00' SE e distância de 520m, até o marco 28, cravado na margem direita de uma sanga; daí, segue pela sanga abaixo, dividindo terras com Dinarte A. Michel e Outros, numa distância de 390m, até o marco 29; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Faustino Motta e Francisco Machado, com rumo de 45º00' SO e distância de 900m, até o marco 30; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Francisco Machado, com rumo de 44º30' SE e distância de 60m, até o marco 31; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Mário Porotti e Selvino Rigo, com rumo de 44º00' SO e distância de 785m, até o marco 32, cravado na margem direita de uma sanga; daí, segue sanga abaixo, dividindo terras com Selvino Rigo, numa distância de 870m, até encontrar a barra do Rio Cafundó; da barra do Rio Cafundó com a sanga, segue o Rio Cafundó abaixo, dividindo terras com o imóvel Mundo Novo, numa distância de 2.200m, até encontrar a barra do Rio Cafundó com o Rio Sargento; daí, segue pelo Rio Sargento acima, dividindo terras com o Município de Anchieta, numa distância de 3.600m, até o marco 33, cravado na margem direita do Rio Sargento; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Laurindo Finardi e Santo Rossi Zanatta, com rumo de 85º30' NE e distância de 1.330m, até o marco 34; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Santo Rossi Zanatta, Claudino Burgunetti e Carlos Burgunetti, com rumo de 18º30' NE e distância de 725m, até o marco 35, cravado na margem esquerda da Sanga dos porcos; daí, segue a Sanga dos Porcos acima, dividindo terras com Júlio Grapski, numa distância de 100m, até o marco 36, cravado na margem direita da Sanga dos Portos; daí, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Júlio Grapski, com rumo de 4º45' NE e distância de 540m, até o marco 37; daí segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Júlio Grapski, com rumo de 86º00' NO e distância de 620m, até o marco 38; daí segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com Alfredo Rigo, com rumo de 4º30' NE e distância de 515m, até o marco 39, cravado na margem esquerda do Rio Sargento; daí, segue pelo Rio Sargento acima, dividindo terras com o Município de Anchieta e depois com o Lageado Primeirinho, dividindo terras com a Fazenda Sargento, numa distância de 8.400m, até o marco 10, ponto inicial da descrição deste perímetro (Fonte de referência: carta geográfica da Diretoria do Serviço Geográfico, Ministério do Exército, de 1965, do AST-10/USF, apoio básico e suplementar de 1972, restituição fotogramétrica executada em 1974, na escala de 1:100.000).

Art. 2º- Excluem-se dos efeitos deste Decreto; a) os imóveis rurais classificados como empresa rural, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 2º, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; c) as benfeitoras existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º- Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a promover a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"