Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, imóvel rural, com a área de 26.047 ha (vinte e seis mil e quarenta e sete hectares), constituído de parte da "Fazenda Penha" e situado no Município de Peixe, no Estado de Goiás.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 48º37'14" WGr e latitude 11º38'16" S, situado na confluência dos Córregos Chupé e Tataiara ou Traíra, na divisa das terras remanescentes da Fazenda Penha, segue pelo Córrego Tataiara ou Traíra acima, com distância de 15.000m, até o ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 48º33'39" WGr e latitude 11º41'05" S, situado na confluência dos Córregos Fazenda Nova e Tataiara ou Traíra, na divisa das terras remanescentes da Fazenda Penha; daí, segue pelo Córrego Fazenda Nova acima, com distância de 3.250m, até o ponto 3, de coordenadas geográficas longitude 48º31'49" WGr e latitude 11º41'05" S, situado na confluência dos Córregos Fazenda Nova e Matança, na divisa das terras remanescentes da Fazenda Penha; daí, segue pelo Córrego Fazenda Nova acima, com distância de 800m, até o ponto 4, de coordenadas geográficas longitude 48º31'23" WGr e latitude 11º41'08" S, situado na confluência dos Córregos Fazenda Nova e Cupim, na divisa das terras remanescentes da Fazenda Penha; daí, segue pelo Córrego Cupim acima, com distância de 7.000m, até o ponto 5, de coordenadas geográficas longitude 48º27'41" WGr e latitude 11º41'08" S; daí, segue por uma linha seca, divisando com terras remanescentes da Fazenda Penha, com o azimute de 64º15' e distância de 1.950m, até o ponto 6, de coordenadas geográficas longitude 48º26'58" WGr e latitude 11º40'29" S; daí, segue por uma linha seca, divisando com terras remanescentes da Fazenda Penha, com o azimute de 147º e distância de 4.000m, até o ponto 7, de coordenadas geográficas longitude 48º25'12" WGr e latitude 11º41'51" S, situado na margem esquerda do Córrego Sangrador, na divisa das terras da Fazenda Pedras; daí, segue por uma linha seca, divisando com a Fazenda Bananal, com o azimute de 270º e distância de 11.860m, até o ponto 7/A, situado na divisa das terras do Imóvel Forges, de coordenadas geográficas longitude 48º31'29" WGr e latitude 11º43'45" S; daí, segue por uma linha seca, divisando com as terras do Imóvel Forges, com o azimute de 270º e distância de 4.800m, até o ponto 7/B, situado na divisa das terras da Fazenda Pedras, de coordenadas geográficas longitude 48º34'02" WGr e latitude 11º44'34" S; daí, segue por uma linha seca, divisando com terras da Fazenda Pedras, com o azimute de 270º e distância de 1.200m, até o ponto 8, de coordenadas geográficas longitude 48º34"38" WGr e latitude 11º44'44" S, situado na cabeceira do Córrego Vergonça ou Alazão; daí, segue pelo Córrego Vergonça Alazão abaixo, com distância de 14.750m, até o ponto 9, de coordenadas geográficas longitude 48º39'20" WGr e latitude 11º40'39" S, situado na confluência do Córrego Vergonça ou Alazão com o Rio Tocantins, na divisa das terras da Fazenda Pedras; daí, segue pela margem direita do Rio Tocantins abaixo, com distância de 20.700m, até o ponto 10, de coordenadas geográficas longitude 48º37'31" WGr e latitude 11º31'25" S, situado na confluência do Córrego Tataiara ou Traíra, na divisa com terras sem denominação; daí, segue por uma linha seca, com o azimute de 90º e distância de 7.150m, divisando ainda com as citadas terras sem denominação, até o ponto 11, de coordenadas geográficas longitude 48º33'39" WGr e latitude 11º30'16" S, situado à margem direita do Córrego Santo Antônio, na divisa das terras remanescentes da Fazenda Penha; daí, segue pelo Córrego Santo Antônio acima, com distância de 1.570m, até o ponto 12, de coordenadas geográficas longitude 48º33'09" WGr e latitude 11º30'52" S, situado na confluência dos Córregos Mato Grande e Quebra Roda, na divisa das terras remanescentes da Fazenda Penha; daí, segue pelo Córrego Quebra Roda acima, com distância de 200m, divisando com terras remanescentes da Fazenda Penha, até o ponto 13, de coordenadas geográficas longitude 48º33'02"" WGr e latitude de 11º30'55" S, situado na divisa das terras remanescentes da Fazenda Penha; daí, segue por uma linha seca, com o azimute de 160º40' e distância de 3.660m, divisando com terras remanescentes da Fazenda Penha, até o ponto 14, de coordenadas geográficas longitude 48º31'46" WGr e latitude 11º32'36" S; daí, segue por uma linha seca, com o azimute de 200º15' e distância de 5.932m, divisando com terras remanescentes da Fazenda Penha, até o ponto 15, de coordenadas geográficas longitude 48º31'56" WGr e latitude 11º35'46" S, situado na divisa das terras remanescentes da Fazenda Penha; daí, segue por uma linha seca, com o azimute de 280º e distância de 5.260m, divisando, ainda, com terras remanescentes da Fazenda Penha, até o ponto 16, de coordenadas geográficas longitude 48º34'42" WGr e latitude 11º36'08" S, situado na margem esquerda do Córrego Chupé, na divisa das terras remanescentes da Fazenda Penha; daí, segue pelo Córrego Chupé abaixo, com distância de 6.500m, divisando com terras remanescentes da Fazenda Penha, até o ponto 1, inicial da descrição deste perímetro (Fonte de referência: cartas da DSG, SC 22-Z-D-V e SC 22-Z-D-VI, escala 1:100.000, ano 1977).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"