Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letra m, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 15.075, de 1983, do Tribunal Superior do Trabalho,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno urbano, com benfeitorias, medindo 7,00m (sete metros) de frente e fundos por 56,00m (cinqüenta e seis metros) de extensão, situado à Rua Bela Vista do Cabral, nº 115, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, destinado a ampliação da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região.

Art. 2º Fica o Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região autorizado a promover e executar a desapropriação de que trata este Decreto, com os recursos próprios, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse do terreno e respectivas benfeitorias, abrangidos por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel"