Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

" O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo M.M.E. nº 604.076/83-8,

DECRETA:

Art. 1º - Fica permitido à PETROBRÁS FERTILIZANTES S.A. - PETROFÉRTIL a proceder ao aumento do limite do seu Capital Autorizado de Cr$177.514.391.076,00 (cento e setenta e sete bilhões, quinhentos e quatorze milhões, trezentos e noventa e um mil e setenta e seis cruzeiros) para Cr$278.163.115.475,00 (duzentos e setenta e oito bilhões, cento e sessenta e três milhões, cento e quinze mil e quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros).

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"