Decreto nº 88.642 de 25/08/1983

Norma Federal - Publicado no DO em 26 ago 1983

Revoga os Decretos nºs 66.395, de 25 de março de 1970 e 75.181, de 31 de dezembro de 1974, que aprova e altera, respectivamente, o Regulamento da Diretoria de Administração da Marinha

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º São revogados o Decreto nº 66.395, de 25 de março de 1970, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Administração da Marinha e o Decreto nº 75.181, de 31 de dezembro de 1974, que o alterou.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

Aureliano Chaves - Vice-Presidente da República no exercício da Presidência.

Maximiniano Fonseca. "