Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam autorizados:

a) a adquirir o domínio útil:

1) MARIA PETRONA QUEVEDO DE OLIVEIRA, de nacionalidade paraguaia, do terreno de marinha, designado por Lote nº 16 da Quadra nº 6, situado na Rua Aristarco Ramos, esquina com a Rua Franco Job, Ilha do Governador, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processo MF nº 0768-03.655/83);

2) TOMAS BOGDAN LEOPOLDO RUSZKAY e sua mulher SUSANA ISABEL HAVAS DE RUSZKAY, ambos de nacionalidade argentina, da fração ideal de 0,395% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Franklin Roosevelt nº 39, correspondente ao apartamento nº 810, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processo MF nº 0768-25.886/82);

3) NOELE MARCELE ELINK SHUURMAN HOFMAN, de nacionalidade holandesa, de 2 (duas frações ideais de 0,238% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Franklin Roosevelt nº 39, correspondentes, respectivamente, aos apartamentos nºs 602 e 603, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processos MF nºs 0768-37.871/82 e 0768-37.870/82);

4) JULIO EDGARDO ABRAHAM, de nacionalidade argentina, da fração ideal de 1/364 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 3.806, correspondente ao apartamento nº 1.131, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processo MF nº 0768-09.475/80;

5) FUMIKO NAKANISHI, de nacionalidade japonesa, das frações ideais de 1.240/127.385 e de 250/127.385 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Amoroso Lima nº 100, correspondentes, respectivamente, ao apartamento nº 605 e a 2 (duas) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processo MF nº 0768-29.328/80);

6) MERI PAZOS BUGARIN, de nacionalidade grega, da fração ideal de 1/108 do terreno de marinha, situado na Rua de Santana nº 178, correspondente ao apartamento nº 602, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processo MF nº 0768-167.416/65);

7) MANSUETO COZZARIN e DULCE DE SOUZA BARBOSA, ambos de nacionalidade argentina, da fração ideal de 1/364 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 3.806, correspondente ao apartamento nº 1.221, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processo MF nº 0768-53.001/79);

8) AHMED ALI ABDALLA e sua mulher ASMA ISMAEL MAHMOUD, de nacionalidades, respectivamente, etíope e egípcia, da fração ideal de 0,003993 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Estrada de Tubiacanga, correspondente ao apartamento nº 308, do Bloco 01, do P.A.L. nº 29.144, Ilha do Governador, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processo MF nº 0768-45.636/82);

9) PAOLA JARAMILLO VARGAS, de nacionalidade chilena, da fração ideal de 1/364 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 3.806, correspondente ao apartamento nº 1.224, Município e Estado do Rio de Janeiro (Processo MF nº 0768-26.942/82).

b) a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

FERNANDO DELGADO JIMENEZ, de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha e acrescidos, situado na Baía de Guaratuba, Bairro Piçarras, Município de Guaratuba, Estado do Paraná (Processo MF nº 0985-00593/62).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

AURELIANO CHAVES

Ernane Galvêas"